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O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110

ICMS - Vendas com Bonificação em Mercadorias - Base de Cálculo - Questões Conexas

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União estável e a peculiaridade das relações familiares, regidas pelo sentimento e pelo tempo

O ministro Carlos Aberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu nesta sexta

Recursos: Algumas considerações sobre os princípios da taxatividade, singularidade e fungibilidade

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Análise da técnica de tributação do IPI e de suas categorias específicas

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O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, manteve decisão que determinou ao Município de Montenegro disponibilizar a menino ensino infantil público ou comprar vaga na rede privada, sob pena de bloqueio de valores.

Empregada demitida grávida ganha indenização

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